Assessoria Jurídica

Competências

• Consultoria jurídica quanto à elaboração dos balancetes da receita e despesa do Poder Legislativo, mediante apresentação de parecer jurídico quando necessário, consultoria verbal e escrita sobre aspectos administrativos, dentro da ótica legal;

• Analise detalhada dos balancetes da receita e despesa, licitações, contratos administrativos e demais procedimentos realizados pelo Poder Legislativo.