Portaria nº 002-2023 – Art 1º – […] Fica autorizado a zelar pela parte financeira do Poder Legislativo para em conjunto assinar nas Contas Bancárias, podendo, buscar Extratos, e todos os atos e verificações das Contas Bancárias.
Base jurídica: Resolução 001/2002
Portaria nº 002-2023 – Art 1º – […] Fica autorizado a zelar pela parte financeira do Poder Legislativo para em conjunto assinar nas Contas Bancárias, podendo, buscar Extratos, e todos os atos e verificações das Contas Bancárias.